VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE S.FRANCISCO DE GUIMARÃES

 REGULAMENTO INTERNO DA VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA

 

 

APRESENTAÇÃO

 

A Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, fundada em 1427, é uma Fraternidade da Terceira Ordem Franciscana e, ao mesmo tempo, uma Associação de Solidariedade Social.

Com a sua sede situada no Largo de S. Francisco da cidade de Guimarães, funciona com acordos de cooperação celebrados com o Centro Distrital de Segurança Social de Braga para as respostas sociais de Lar de Idosos, Pré-escolar e Creche.

O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa, além do mais:

1.      Promover o respeito pelos direitos dos idosos, familiares, comunidade e demais interessados.

2.      Fomentar a satisfação de vida dos idosos, familiares e colaboradores.

3.      Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento da Instituição prestadora de serviços.

Capitulo I

Disposições Gerais

 

Artigo 1.º

Serviços Prestados e Actividades Desenvolvidas

 

1. A Venerável Ordem Terceira de S. Francisco assegura aos utentes a prestação dos seguintes serviços:

a) Alimentação diária composta por pequeno-almoço, almoço, lanche e jantar;

b)      Limpeza doméstica diária;

c)      Lavandaria (para roupas, roupas interiores e de uso higiénico)

d)      Rouparia (pequenos arranjos);

e)      Utilização de telefone para comunicação interna ou externa, sendo a externa paga pelo utente;

f)        Assistência médica bissemanal;

g)      Enfermagem e medicamentos com receituário dos Serviços Médico-Sociais, sendo os restantes serviços da responsabilidade dos utentes;

h)      Sala didáctica com actividades devidamente planificadas e orientadas por um Técnico responsável;

i) Acompanhamento a consultas;

2. Enquanto a Instituição conseguir prestá-los, os utentes beneficiarão, ainda, dos seguintes serviços:

a) Fisioterapia;

b) Podologia;

c) Apoio de Gabinete de Acção Social;

d) Passeios a diferentes locais no país ou no estrangeiro;

e) Barbearia e cabeleireira.

   3. A Mesa Administrativa da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco procurará sempre, por todos os meios de que disponha, dar apoio social e moral aos seus utentes tendo em vista o melhor ambiente familiar entre todos os residentes.

   4. A Venerável Ordem Terceira de S. Francisco não se responsabiliza por valores que não sejam entregues à sua guarda.

 

 

Capitulo II

Processo de Admissão dos utentes

 

Artigo 2.º

Condições de Admissão

1.      O pedido de admissão é sempre formulado, por escrito, pelo idoso ou por parente que por

ele se responsabilize.

2.      Após a entrada do pedido, é preenchida uma ficha de inscrição fornecida pela instituição.

3.      A decisão de admissão é da competência da Mesa Administrativa.

4.      Havendo vaga, a admissão é feita imediatamente após a decisão da Mesa Administrativa.

5.      Não havendo vaga, o utente fica inscrito em lista de espera a organizar para o efeito.

6.      Em situações de urgência devidamente comprovadas, por decisão da Mesa Administrativa,

a admissão poderá ser feita a título provisório.

 

Artigo 3.º

Candidatura

1.      Para efeitos de admissão, o utente deverá candidatar-se através do preenchimento de uma ficha de identificação que passará a constituir parte integrante do seu processo individual.

2.      As declarações prestadas pelo utente deverão ser comprovadas mediante a junção dos seguintes documentos:

a)       Fotografia tipo passe.

b)      Bilhete de identidade do utente, do responsável e do e representante legal, quando necessário;

c)      Cartão de contribuinte do utente, do responsável e do representante legal, quando necessário;

d)      Cartão de beneficiário da Segurança Social;

e)      Cartão de utente dos serviços de saúde ou do subsistemas a que o utente pertença;

f)         Ficha de inscrição (a fornecer pela Venerável Ordem);

g)      Declaração de IRS do ano findo ou documento similar, do utente, do responsável, do representante legal, quando exista, e, sempre que necessário, dos membros que compõem o seu agregado familiar;

h)      Boletim de vacinas e relatório médico, comprovativo da situação clínica do utente;

i)        Declaração assinada pelo utente, pelo responsável ou pelo representante legal, quando necessário; autorizando o processamento e uso informático dos seus dados pessoais pela Venerável Ordem Terceira de S. Francisco.

3. Em caso de admissão a título provisório, nos casos de urgência a que se refere o anterior artigo 2.º, n.º 6, o processo de inscrição e junção dos respectivos documentos probatórios deve ser iniciado logo que seja tomada a decisão da Mesa administrativa.

4. Para a realização da inscrição do utente, o horário de atendimento é das 9h00m às 12h30m e das 14h00m às 16h00m, de segunda a sexta-feira.

 

 

Artigo 4.º

Critérios de Admissão

Constituem requisitos para a admissão, nomeadamente:

1 – A aceitação deste regulamento como parte integrante do contrato de prestação de serviços a ser assinado pelo utente, pelo responsável, pelo representante legal, quando exista, e pela Instituição;

2 – Ser idoso social e economicamente desfavorecido e carenciado;

3 – Ser idoso sem retaguarda familiar;

4 – Ser idoso com autonomia;

5 – Ter 65 anos de idade ou mais, salvo casos excepcionais.

 

Artigo 5.º

Admissão

1.      Compete à Mesa Administrativa da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco apreciar e decidir o processo de admissão do utente.

2.      A decisão será comunicada ao utente, ao responsável ou ao representante legal, nos casos em que exista, no prazo de 45 dias após a inscrição.

 

Artigo 6.º

Acolhimento dos novos utentes

1.      Após a decisão de admissão do utente, deverá ser celebrado o respectivo contrato de prestação de serviços.

2.      O utente será recebido na instituição em data a definir por ambas as partes, na qual lhe serão apresentadas as instalações que irá utilizar, bem como lhe será dado conhecimento de todos os procedimentos e horários a observar e, ainda, dos locais de realização das actividades diárias.

 

Artigo 7.º

Processo individual do utente

A Venerável Ordem Terceira de S. Francisco organizará processos individuais dos utentes, onde deverão constar todos os elementos de identificação pessoal, nomeadamente, sócio-financeiros, necessidades específicas, bem como o PDI (Processo de Desenvolvimento Individual), onde ficarão arquivados os dados relativos ao seu historial de vida, o contínuo desenvolvimento, registos de avaliação e de outros elementos relevantes.

 

Artigo 8.º

Lista de espera

Quando não existirem vagas a preencher pelo utente admitido, este, o responsável ou o representante legal, quando exista, deverão dirigir-se à Secretaria da Instituição para preenchimento do documento de lista de espera, na qual passará a ocupar uma posição.

 

Capitulo III

Instalações e regras de funcionamento

 

Artigo 9.º

Instalações

A sede da instituição está situada no centro histórico da cidade de Guimarães, na freguesia de S. Sebastião, no Largo de S. Francisco.

Comporta uma área de aproximadamente 20000 m2, que se divide em diversos sectores repartidos por três andares.

No Rés-do-Chão existem três sectores, o sector Nossa Senhora das Dores, o sector de Santo António e o sector S. José. No sector Nossa Senhora das Dores encontra-se a zona Hospitalar, onde constam os quartos e uma copa.

No sector de Santo António encontra-se a Enfermaria, onde existem quartos, uma pequena sala de jantar e uma copa; a cozinha; a sala de refeições; a sala de actividades ocupacionais; a Biblioteca – sala Dra. Estela –; e a sala de estar/ visitas.

No sector S. José estão os quartos, a Barbearia, a Fisioterapia e o Gabinete de Acção Social.

O primeiro andar é constituído pelo edifício principal (claustros), pelo sector Nossa Senhora de Lurdes, pela Residencial e pelo sector Santa Isabel – Irmã Ester.

Nos claustros encontra-se a Portaria, a Secretaria, a Sala de Reuniões dos Mesários, o gabinete do Ministro, biblioteca, arquivo geral, a Capela de S. Francisco, o Museu, o gabinete de saúde e a sala de estar/ visitas e quartos.

No sector Nossa Senhora de Lurdes existem quartos, uma copa e uma sala de passar a ferro. Este sector dá acesso à Sacristia da Igreja.

A residencial é constituída por quartos e por uma sala de estar/ visitas (2).

O sector Santa Isabel – Irmã Ester é constituído apenas por quartos.

Todos os quartos da instituição possuem quarto de banho privativo.

Finalmente, no segundo andar, encontram-se os quartos, a sala de refeições para quem tem mais dificuldades motoras, sala de convívio e o coro da capela.

 

Artigo 10.º

Horário de funcionamento

1.      Os horários praticados na Venerável Ordem Terceira de S. Francisco são os seguintes:

§   Portaria: 7h30m às 21h00m

§   Secretaria: 9h00m às12h30m e das 14h00m às 16h00m

§   Gabinete de enfermagem: 8h00m às 21h00m

§   Medico de Clínica Geral: 2 vezes por semana

§   Fisioterapia: 9h30m às 12h30m e das 14h30m às 17h30m – segunda a sexta-feira

§   Gabinete de Acção Social: 9h30 às12h30 e das 14h00 às 17h30m – segunda a sexta-feira

§   Sala de actividades ocupacionais: segunda a sexta-feira

§   Actividade Religiosa: 2ª, 3ª e 4ª de manha e 5ª e 6ª da parte de tarde.

2.      O período de descanso será entre as 21h00ms e as 7h00m. Os utentes ficam obrigados a respeitar este período e não causarem perturbações durante o mesmo.

 

Artigo 11.º

Entrada e Saída de Visitas

1.      As visitas aos utentes poderão ser feitas no seguinte horário:

Das 10h30m às 12h00m

Das 15h00 às 18h00m

2.      Fora dos períodos referidos no número anterior, as visitas só serão permitidas com autorização expressa da Mesa Administrativa.

3.      Nos quartos dos utentes, só serão permitidas visitas dos seus familiares.

4. Outras visitas, que não familiares, serão recebidas nas salas de convívio dos sectores correspondentes aos seus quartos, a saber:

- Residentes nos claustros da entrada, 1º e 2º andar: sala de estar existente no 1.º piso;

- Residentes no R/C e zona hospitalar: claustros – sala de estar;

- Residentes na zona da residencial: sala da T.V. da residencial;

5. No caso do utente se encontrar acamado, a visita aos quartos só será permitida com autorização prévia da Mesa Administrativa.

6. O formulário para autorização de visitas fora do horário estabelecido poderá ser obtido na portaria.

 

Artigo 12.º

Pagamento da Mensalidade

1.      A mensalidade terá de ser paga até dia 10 de cada mês, na secretaria da Instituição.

2.      Todos os encargos que sejam adiantados pela Instituição, como medicamentos, fraldas, transporte de táxi e ambulância, entre outros, devem ser pagos juntamente com o valor da mensalidade.

 

Artigo 13.º

Tabela de Comparticipação mensal

1.      A comparticipação familiar devida pela utilização de serviços ou equipamentos da área da população idosa, de acordo com a circular n.º 3 da DGAS, de 02.05.97, é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento “per capita” do agregado familiar de acordo com o seguinte quadro.

 

 

 

Serviços ou equipamentos

 

Percentagem sobre o rendimento per capita

Lar de idosos

Situação tipo

70%

     

 

2.      A percentagem de 70 % estipulada para lares de idosos poderá ser elevada até 85% do

rendimento “per capita” relativamente aos utentes nas seguintes situações:

a)      Idosos dependentes que não possam praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades humanas básicas, nomeadamente os actos relativos a cuidados de higiene pessoal, uso de instalações sanitárias, alimentação, vestuário e locomoção:

b)      Idosos necessitados de cuidados específicos de recuperação ou saúde com carácter permanente, que onerem significativamente o respectivo custo.

c)      Os utentes ficam obrigados a pagar a mensalidade de conformidade com a sua dependência.

 

Artigo 14.º

Revisão anual das comparticipações familiares

1.      As comparticipações familiares, em regra, são objecto de revisão anual.

2.      A revisão das comparticipações familiares deverá ser efectuada no inicio do ano civil, consoante respeitem a serviços ou equipamentos, da população idosa.

 

Artigo 15.º

Cálculo de rendimento “per capita”

O cálculo do rendimento “per capita” do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte formula:

R = RF – D

      N

Sendo:

R = Rendimento “per capita”

RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar

D = Despesas fixas

N = Número de elementos do agregado familiar

 

Artigo 16.º

 

Despesas fixas

1.        Consideram-se despesas mensais fixas do agregado familiar:

a)        O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;

b)        O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria;

c)        Os encargos médios mensais com transportes públicos;

d)        As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica.

2.    Poderá ser estabelecido um limite máximo das despesas mensais fixas a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior, não podendo esse limite ser inferior ao montante da retribuição mínima mensal garantida.

Artigo 17.º

3.      O valor de referência é actualizado anualmente na percentagem aplicável à actualização da comparticipação financeira da Segurança Social, nos termos do nº 5 da cláusula 1ª do Protocolo de Cooperação de 2006, sem prejuízo do acompanhamento anual por parte da Comissão Nacional de Acompanhamento e Avaliação dos Protocolos e Acordos de Cooperação e revisão global do valor de referência no final dum período de 3 anos.

4.      Sempre que o somatório da comparticipação familiar com a comparticipação financeira da Segurança Social seja inferior a 125% do valor de referência previsto no número 6, pode ser acordado com os descendentes em 1º grau, mediante um acordo escrito, o pagamento diferencial.

5.      Para os utentes abrangidos por acordo de cooperação, a comparticipação familiar somada à comparticipação financeira da Segurança Social e à eventual comparticipação dos descendentes de 1º grau, não pode exceder 125% do valor de referência previsto no nº 6 da presente norma.

6.      Num período de referência anual, para os clientes abrangidos por acordo de cooperação, o somatório das comparticipações familiares com as comparticipações financeiras da Segurança Social e as comparticipações dos descendentes de 1º grau não podem exceder para o mesmo período o valor resultante do produto do valor de referência referido no número 6 pelo número de clientes abrangidos por acordo de cooperação, acrescido de 15%.

7.      Relativamente aos clientes do Lar de Idosos que não se encontram abrangidos por acordo de cooperação, o somatório da comparticipação familiar com a eventual comparticipação dos descendentes de 1º grau, podem ir até 150% do valor de referência previsto no número 6, não podendo, em qualquer circunstância, ser recusada a celebração de acordo de cooperação para estas vagas.

8.      Nos casos previstos no número anterior, sempre que haja lugar à celebração de acordo de cooperação, aplicam-se as regras de comparticipação familiar.

9.      O disposto na presente norma aplica-se aos clientes admitidos no Lar de Idosos a partir da data da publicitação do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a União das Misericórdias Portuguesas (28/07/2008). Com vista à conformação das situações existentes pode aplicar-se o disposto nos números 8 e 11 da legislação em vigor para os clientes já admitidos em Lar de Idosos.

10. Nas situações de conformação referidas no ponto anterior, caso se verifique aumento na comparticipação familiar ou dos descendentes de 1º grau, este deve ser gradual, não podendo exceder 5% ao ano, e passando a aplicar-se nestes casos o disposto no número 10 da norma em vigor.

11. Como condição de acesso à Instituição não é lícita a exigência de comparticipações no acto da inscrição ou admissão.

 

Artigo 18.º

Redução da comparticipação familiar mensal

1.      Haverá lugar a uma redução de 25% na comparticipação familiar mensal quando, o período de ausência, devidamente justificada, exceda 15 dias não interpolados.

2.      Haverá lugar a uma redução de 20% na comparticipação familiar mensal, sempre que se verifique a frequência na Instituição por mais do que um elemento do agregado familiar.

As reduções mencionadas serão apreciadas pela da Mesa Administrativa.

 

Artigo 19.º

Situações especiais

A instituição pode reduzir o valor, dispensar ou suspender o pagamento das comparticipações familiares, sempre que, através de uma cuidada análise sócio económica do agregado familiar, se conclua pela sua especial onerosidade ou impossibilidade.

 

Artigo 20.º

Refeições

1.As refeições serão servidas nos seguintes horários:

- Pequeno-almoço: 8h30m,

- Almoço: 12h30m,

- Lanche: 16h00m,

- Jantar: 19h00m,

2. As ementas são afixadas semanalmente junto da entrada da sala de refeições.

3. A alimentação poderá ser alterada de acordo com o regime prescrito pelo médico e poderá ser servida nos quartos, quando a situação de saúde dos utentes tal o justifique.

 

Artigo 21.º

Actividades

1.      As actividades ocupacionais realizam-se todos os dias das 14h30m às 17h30m.

2.      As datas e os horários podem ser alterados mediante aviso prévio, de acordo com as actividades programadas.

 

Artigo 22.º

Passeios ou deslocações

As datas dos passeios e deslocações organizados pela Instituição, serão afixadas na sala de actividades ocupacionais e entrada do refeitório, com antecedência de 15 dias. A forma de inscrição será mencionada no próprio aviso.

 

Artigo 23.º

Quadro do Pessoal

O quadro dos responsáveis pelos serviços da Instituição estará afixado no quadro da entrada principal.

 

Artigo 24.º

Direcção Técnica

A Direcção Técnica desta Instituição, enquanto prestadora de serviços aos utentes, compete a um técnico com formação na área das ciências sociais, nomeado para o efeito pela Mesa Administrativa.

 

Capitulo IV

Direitos e Deveres

 

Artigo 25.º

Direitos e deveres da Instituição

 

1.      Constituem direitos da Instituição, nomeadamente:

a)      Exigir aos utentes que façam uma utilização prudente do edifício e dos seus equipamentos e, no caso de danos causados por má utilização, solicitar a respectiva reparação ao próprio utente, ao seu responsável ou, quando seja o caso, ao seu representante legal;

b) Exigir aos utentes, aos seus responsáveis ou, quando seja o caso, aos seus representantes legais, até ao dia 10 de cada mês, o pagamento da mensalidade que lhes tiver sido fixada;

c) Exigir aos utentes que respeitem o bom nome da Instituição, bem como respeitem os membros dos seus órgãos sociais, funcionários e restantes utentes;

2. Constituem deveres da Instituição, nomeadamente:

a) Garantir o bom funcionamento da resposta social e assegurar o bem-estar dos utentes e o respeito pela sua dignidade humana, promovendo a participação dos mesmos na vida da Instituição;

b) Definir os critérios que presidem à admissão dos utentes e atribuir prioridade às pessoas social e economicamente mais desfavorecidas ou desprovidas de estruturas familiares de apoio;

c) Estabelecer os princípios e regras atinentes à fixação das comparticipações financeiras dos utentes ou das suas famílias, devidas pelas prestações de serviços ou utilização de equipamentos;

d) Organizar o processo individual para cada utente ou candidato a utente da Instituição.

                                               

 

Artigo 26.º

Direitos e Deveres dos Utentes

1.      Constituem direitos dos utentes, nomeadamente:

a)      Organizar o espaço do seu quarto com os objectos pessoais que considerar convenientes e previamente autorizados;

b)      Entrar e sair das instalações da Instituição, dentro do horário de funcionamento (salvo expressa indicação em contrário, fundamentada em razões de saúde ou motivos análogos), devendo fazer prévia comunicação de eventual ausência a refeições;

c)      Convidar e/ou receber visitas de familiares ou amigos, no horário e condições estabelecidas;

d)      Gerir os seus próprios recursos económicos, sempre que tenha autonomia para isso;

e)      Beneficiar de todos os serviços postos à sua disposição;

f)        Ser tratado com respeito e urbanidade pelos outros utentes, familiares e funcionários;

g)      Sempre que se justifique, dirigir reclamações aos responsáveis pela Instituição.

2.      Constituem deveres dos utentes, nomeadamente:

a)      cumprir as regras expressas no Estatuto e Regulamento Interno;

b)      cooperar com o pessoal da Instituição e os restantes utentes;

c)      Cooperar, na medida das suas possibilidades e vontade própria, quer no seu quarto, quer nos restantes espaços da Instituição, de forma a manter a higiene e a conservação das instalações;

d)      Apoiar os outros utentes na medida das suas possibilidades;

e)      Criar um ambiente agradável, dinâmico e harmonioso;

f)        Deitar e levantar a horas convenientes, de modo a não prejudicar o normal funcionamento dos serviços;

g)      Respeitar os outros utentes, familiares, funcionários e membros dos corpos sociais da Instituição;

h)      Pagar pontualmente a mensalidade e as despesas efectuadas

3.      As roupas de uso pessoal e outras dos utentes, serão devidamente marcadas no acto de admissão com o respectivo nome, a fim de evitar extravios ou trocas.

 

Artigo 27.º

Depósito e guarda dos bens dos utentes

Os utentes poderão entregar à guarda da instituição os seus bens pessoais de valor, devendo ser elaborada uma lista discriminativa dos mesmos, a qual será assinada pelo utente, pelo responsável e, nos casos em que exista, pelo representante legal.

 

Artigo 28.º

Interrupção de cuidados por iniciativa do utente

1.Os utentes podem solicitar a interrupção da prestação de cuidados sempre que o entendam, devendo comunicar à Instituição, com um mês de antecedência, o período de ausência e data de regresso.

2.A não comunicação do período de ausência e data de regresso nos termos do número anterior poderá implicar a interrupção de prestação de cuidados.

 

Artigo 29.º

Contrato

Nos termos da legislação em vigor, entre o utente ou seu representante legal e a instituição deve ser celebrado, por escrito, um contrato de prestação de serviços.

 

Artigo 30.º

Cessão da prestação de serviços por facto não imputável ao prestador

1.Por sua iniciativa, o utente pode fazer cessar a prestação de serviços, devendo comunicar essa sua pretensão à Instituição com um mês de antecedência.

2. Nos casos em que o utente não respeite o aviso prévio referido no número anterior, será responsável pelo pagamento desse período.

3. Em qualquer caso, a falta de pagamento da mensalidade implicará a não obrigatoriedade de prestação dos serviços pela Instituição.

 

Artigo 31.º

Livro de reclamações

   Na Instituição existe um livro de reclamações, que poderá ser solicitado junto da Secretaria, sempre que desejado.

 

Capitulo V

Disposições Finais

 

Artigo 32.º

Alterações no regulamento

         Nos termos da legislação em vigor, a Instituição deverá informar os utentes ou seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato a que a estes assiste.

 

Artigo 33.º

Integração de Lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Instituição, tendo em conta os Estatutos e a legislação em vigor sobre a matéria.

 

Artigo 34.º

Disposições complementares

1.      Sempre que seja detectada qualquer doença mental, contagiosa ou outra, mas que possam por em perigo o bom ambiente e funcionamento da Instituição ou para a qual esta não tenha capacidade de resposta, a Mesa Administrativa providenciará no sentido de encaminhar o utente para os serviços de estabelecimento competente.

2.      Sempre que seja necessário internamento ou tratamento especial, as despesas ficam a cargo do utente.

3.      No caso de se constatar que um utente, pelo seu carácter conflituoso, má disposição ou qualquer outra razão, não cumpra o regulamento, causando dificuldades ao normal funcionamento e boa harmonia da Instituição, a Mesa Administrativa poderá tomar as providências que entenda adequadas à resolução da situação.

4.       Todas as despesas com serviços que não se encontrem previstos neste regulamento, nomeadamente, com medicamentos, fraldas, vestuário, calçado, actividades adicionais, transportes aos serviços de urgência fora do horário de serviço do motorista da Instituição (incluindo as do transporte de regresso da funcionária que acompanhe o utente), bem como com as inerentes ao falecimento, serão da responsabilidade do utente, do seu responsável ou, nos casos em que exista, do representante legal.

5.      São estritamente proibidos electrodomésticos nos quartos, sem apreciação e consentimento da Mesa Administrativa

6.      Todos os demais direitos e obrigações dos residentes são regulados pelo disposto no Estatuto da VOT de S. Francisco.

7.      A Instituição e os utentes obrigam-se a cumprir o estabelecido neste regulamento.

 

O presente Regulamento Interno de Funcionamento entra em vigor a partir de 1 Janeiro de 2010.

 

 

A Mesa Administrativa